Comissão aprova novas regras para TV por assinatura


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal concluiu na última quarta-feira, 9, a aprovação do projeto de lei que altera regras da televisão por assinatura no Brasil (PL 29/07). Os pontos mais polêmicos da proposta, cotas de produção nacional e respectivo fomento, foram mantidos. A permissão da entrada de empresas do ramo da telefonia no setor já havia sido votada e aprovada na semana passada.

Pelo projeto, um terço dos canais de filmes, séries e documentários exibidos pela TV por assinatura deve ser produzido no Brasil. Além disso, três horas e meia da programação, em horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente. O texto prevê ainda que 11% daquilo que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidos para o fomento da produção audiovisual.

Para o relator da proposta, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), as novas regras vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das teles. Para ele, as cotas de programação vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira. "Nós não podemos perder de vista que o português é falado em poucos países, o que diminui a nossa capacidade de competição mundialmente. Então, nós temos que estabelecer que pelo menos no nosso mercado a nossa produção tenha primazia, tenha prioridade, e isso, na nossa avaliação, não vai ser feito às custas de impactos nos custos do serviço para os cidadãos.”

Clique aqui e acesse a proposta na íntegra (PL 29/07).
Marco Rogério Zeminhani - projetos@exxasul.com.br
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009


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